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Notícias | 1 de Dezembro de 2020 - 14:56


Direito ou imposição?

Presidente de órgão da União Europeia fala da possibilidade de empresas não contratarem funcionários que não aceitarem ser vacinados contra a COVID-19

Direito ou imposição?

A presidente do Comitê Econômico e Social Europeu, Christa Schweng, comentou em recente entrevista divulgada pela agência EFE que é possível uma empresa se recusar a contratar um funcionário que não queira se vacinar contra a COVID-19.

“Como empresária, posso decidir com quem assino um contrato. E o trabalhador pode decidir se quer trabalhar [para a empresa] ou não”, disse. O órgão consultivo da União Europeia emite pareceres a instituições comunitárias em nome de empregadores, trabalhadores e organizações da sociedade civil.

Ela também falou que não considera que a vacina deva ser obrigatória, “porque ela é um ataque e cada um tem de decidir se a quer ou não”.

Vacina obrigatória?

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já coloca como obrigatória a vacinação infantil, com consequências para aqueles que não cumprem com a obrigação, como explicou a advogada Márcia Dinis: “ressalta-se que o artigo 249 do ECA prevê como infração administrativa o descumprimento, dolosa ou culposamente, dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente da tutela ou guarda, a qual poderá ser sancionada com pena de multa de três a vinte salários, aplicando-se em dobro em caso de reincidência”.

Contudo é importante ressaltar que, enquanto as vacinas infantis já foram amplamente testadas e possuem sua eficácia comprovada ao longo dos anos, as vacinas que têm sido desenvolvidas para combater a COVID-19 estão sendo criadas em tempo recorde, o que pode comprometer a sua eficácia e segurança. A vacina contra o sarampo, por exemplo, levou dez anos para ser desenvolvida. E o imunizador contra o zika vírus, que provocou um surto no Brasil em 2015, ainda está em fase de testes anos depois.

“A aparente decisão individual quanto a tomar ou não uma eventual vacina para a Covid-19 terá um impacto significativo coletivamente. Diante do conflito entre a liberdade individual e a saúde pública, prepondera a supremacia do interesse público, cabendo ao Estado intervir e impor um limite”, explica a advogada.

Em setembro, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República divulgou uma mensagem na qual dizia que “o governo do Brasil preza pela liberdade dos brasileiros”, que completou a fala do presidente Jair Bolsonaro que disse: “ninguém pode obrigar ninguém.”

Ainda não se sabe quanto tempo levará para a aprovação da vacina, mas será preciso analisar atentamente a decisão de tomá-la ou não.


Direito ou imposição?
  • Da Redação / Foto: Getty Images 


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