O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta semana, que juízes possam determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de cidadãos que não quitarem suas dívidas civis. A decisão, aprovada por maioria dos ministros, visa ampliar os mecanismos legais de cobrança e estimular a renegociação entre devedores e credores.

Decisão será aplicada com critérios e responsabilidade

Contudo, a medida não será automática. Para que a apreensão seja realizada, será necessário que o credor entre com uma ação judicial e comprove que outras formas de cobrança já foram tentadas, sem sucesso. Ou seja, o juiz avaliará cada caso individualmente antes de autorizar a suspensão dos documentos

O que está incluído e o que fica de fora

A decisão vale exclusivamente para dívidas de natureza civil, como:

• Empréstimos bancários;
• Cheques sem fundos;
• Parcelamentos não quitados;
• Financiamentos inadimplentes.

Por outro lado, dívidas tributárias, trabalhistas e de pequeno valor estão fora da decisão, já que possuem regras específicas de cobrança previstas na legislação.

Suspensões podem durar até dois anos

Se o juiz determinar a apreensão, ele poderá suspender a CNH e o passaporte por um período de seis meses a dois anos, conforme a gravidade da dívida e o histórico do devedor. O STF afirma que essa medida garante o cumprimento das decisões judiciais e protege os direitos dos credores, sem comprometer os direitos fundamentais dos inadimplentes.

Justiça com equilíbrio e responsabilidade

Muitos juristas comemoraram a decisão e acreditam que essa ação pode reduzir a inadimplência e fortalecer a Justiça no Brasil. Ao mesmo tempo, a Corte reforça que os juízes devem aplicar a medida com bom senso e responsabilidade, garantindo o direito de defesa e evitando abusos.

Assista à reportagem completa

Para entender todos os detalhes da decisão, assista ao vídeo da reportagem exibida no JR Dinheiro: