A partir do dia 12 de abril, entram em vigor as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionadas em outubro do ano passado pelo governo federal.

Antes de conhecer as alterações, é preciso entender a origem e a importância do Código de Trânsito Brasileiro. A Folha Universal conversou com Roberto Faria, advogado especializado em Direito de Trânsito, que explicou que o CTB foi instituído pela Lei 9.503/1997. Ele acrescentou que essa é a lei mais importante quando se trata de direitos no trânsito. Ela revogou, em setembro de 1997, o Código Nacional de Trânsito (CNT), nomenclatura da legislação na época e que foi instituído pela Lei 5.108/1966.

O especialista afirmou que o CTB traz as atribuições das autoridades e órgãos no que se refere ao sistema de trânsito e estabelece normas de conduta, prevendo infrações e penalidades para quem as transgredir. Sua finalidade é administrar a circulação de veículos de qualquer natureza nas vias terrestres do País, conforme expresso no artigo primeiro: “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.”

Faria apontou que o CTB contém uma grande quantidade de regras aplicáveis aos condutores de veículos automotores e também a ciclistas e pedestres e está em constante atualização para se adequar à realidade do tráfego de veículos pelas ruas do Brasil. “O Código de Trânsito Brasileiro surgiu, principalmente, para dar maior segurança aos motoristas e pedestres e assegurar obem-estar de ambos. Ele existe para diminuir o número de acidentes no trânsito e regulamentar as atividades com eficiência. Esse controle é feito de uma forma bastante rígida e é um dos principais motivos de termos um código tão extenso e em constante evolução. É muio importante ter conhecimento dos direitos e deveres que constam nele”, alertou.

É importante conhecer
Faria acrescentou que não é só o CTB que regulamenta o trânsito em nosso país. As resoluções e portarias do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) são de grande importância para os proprietários e condutores de veículos e devem ser observadas atentamente.

“É de suma importância o motorista conhecer o CTB e as regras previstas nele, assim como as penalidades. Isso coopera para que o trânsito seja seguro e evita que o motorista seja autuado. Apesar de ser uma medida educativa, sabemos que multas, suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) implicam em grandes transtornos aos motoristas”, disse.

As novas alterações incluem desde a pontuação na CNH e o transporte de crianças até o processo de formação dos condutores. Ao todo foram implantadas 57 mudanças no CTB. Para saber mais, confira a ilustração ao lado.