Ao alugar um imóvel, muitos não sabem quais são seus direitos e deveres como inquilinos, o que é legal no contrato ou em que momento o aluguel pode ser reajustado. Alex Terras, advogado especializado em direito imobiliário e condominial, em São Paulo, explica que as locações são regidas pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). “Além do que está disposto na legislação, o contrato faz lei entre as partes. Por isso, antes de alugar, consulte um advogado para analisar as condições contratuais, seja uma locação residencial ou comercial”, orienta.

Previsão contratual

Terras esclarece que o reajuste do aluguel, por exemplo, só pode ser feito uma vez ao ano, com base no índice que as partes elegerem. “Depois da pandemia, as pessoas têm optado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais benéfico que o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M). Também é crucial verificar se está previsto em contrato o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pois, mesmo que o imóvel seja isento inicialmente, a isenção pode mudar no ano seguinte”, avisa.

Quem paga o quê?

Para entender o que o inquilino ou o locador paga em um eventual conserto, Terras é enfático: “O que é de uso é responsabilidade do locatário, e o que é de estrutura é do locador. Se for preciso fazer uma limpeza da caixa-d’água, é de uso, então o inquilino deve providenciar. Se houver uma infiltração no imóvel, é estrutural, então o responsável é o proprietário. Contudo, em qualquer manutenção, preventiva ou corretiva, documente com vídeos e fotos, faça ao menos três orçamentos e guarde a nota fiscal para fazer eventuais cobranças”, orienta.

Tire outras dúvidas no quadro abaixo.

Saiba mais

Leia as demais matérias dessa e de outras edições da Folha Universal, clicando aqui. Confira também os seus conteúdos no perfil @folhauniversal no Instagram.

Folha Universal, informações para a vida!