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Notícias | 1 de Julho de 2022 - 14:38


Agora é Lei: Sancionada Política de Segurança Alimentar e Nutricional

De autoria do Vereador Sansão Pereira, do Republicanos, a nova lei irá combater a fome na maior cidade da América Latina

Agora é Lei: Sancionada Política de Segurança Alimentar e Nutricional

Assinado por 38 parlamentares, o substitutivo do PL (Projeto de Lei) 528/2021 , de autoria do Vereador Sansão Pereira (Republicanos), foi sancionado pelo Executivo nesta quarta-feira (29/6) e se tornou a Lei nº 17.819/2022, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional no município de São Paulo e cria o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

De acordo com o texto, a Política de Segurança Alimentar e Nutricional tem com finalidade de implementar, coordenar e desenvolver programas e ações para aquisição de alimentos, produtos de limpeza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde e qualidade de vida, para serem destinados a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social.

Para isso, a nova lei, agrega programas já existentes e institui novos. Integram a Política de Segurança Alimentar e Nutricional o Auxílio Reencontro, Vila Reencontro, Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo, Armazém Solidário, Banco de Alimentos, Cidade Solidária, Bom Prato Paulistano, Rede Cozinha Cidadã e Auxílio-Alimentação.

Auxílio Reencontro

De acordo com o artigo 8º, o Auxílio Reencontro consiste no auxílio financeiro a quem se dispuser e demonstrar condições de acolher a pessoa em situação de rua, podendo ser suspenso ou cancelado se a pessoa acolhida retornar à situação de rua ou não apresentar comprovante de endereço, se o beneficiário não atender aos critérios para manutenção do auxílio e se a pessoa acolhida ingressar no mercado de trabalho. O valor e a duração do auxílio ainda serão definidos por meio de decreto.

As pessoas em situação de uso abusivo de álcool e outras drogas deverão ser atendidas de acordo com o Decreto nº 58.760, de 20 de maio de 2019, que institui a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas, na qual se insere o Programa Redenção, e organiza o SIAT (Serviço Integrado de Acolhida Terapêutica) no município.

Vila Reencontro

Prevista no artigo 9º, a Vila Reencontro é um conjunto de moradias sociais, promovidas pelo Poder Público, para acolhimento transitório com a promoção de ação intersetorial e integrada das políticas municipais direcionadas à população em situação de rua, especialmente no que se refere à assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e cidadania, saúde, habitação, trabalho e renda, educação, regulação do uso e ocupação dos espaços públicos, segurança alimentar e nutricional e cultura.

Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo

O artigo 10º define a criação do FAASP (Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo), que tem como o objetivo de custear a Política de Segurança Alimentar e Nutricional, podendo desenvolver e apoiar financeiramente programas e projetos elencados na lei. O fundo será administrado pela Secretaria Executiva de Abastecimento, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, com auxílio de Conselho de Administração.

Confira a publicação da lei no diário oficial.

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  • Rodrigo Assis - Site oficial da Câmara Municipal de SP / Foto: iStock 


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