O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), compartilhou um vídeo endereçado a ele por Ives Gandra Martins, presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), no qual o próprio jurista defende a imunidade tributária para instituições religiosas.

Há um amplo debate sobre a necessidade de cobrar impostos de igrejas e outras entidades religiosas. Muitos alegam também que pela Constituição Federal o Brasil é um Estado laico, ou seja, é imparcial no campo religioso.

Gandra explica que Estado laico é uma coisa e Estado ateu é outra e garante que a Constituição não prega o ateísmo no governo. “O que diz respeito às instituições do Estado a Igreja não pode interferir e nas instituições da Igreja o Estado não pode interferir”, disse.

Dessa forma, o advogado defende que a imunidade tributária de instituições religiosas reforça a laicidade, ao contrário do que muitos alegam.

Que isenção é essa?
A isenção fiscal ocorre quando o governo abre mão de cobrar determinado imposto para um tipo específico de público – comumente entidades sem fins lucrativos, como as igrejas. Isso é previsto na Constituição, o que quer dizer que é uma regra fixa e que qualquer disposição que a contrarie também é contra a lei.

“Ninguém pode renunciar ao que não tem”, considera Gandra, levando em conta que, se as igrejas não pagam imposto, não têm como renunciar a ele. Renúncia fiscal é quando o Estado permite que uma porcentagem do imposto a ser pago seja destinada a alguma causa (entidades do terceiro setor e programas que promovam esportes, saúde, artes, cultura, etc.). Dessa forma, para haver renúncia é preciso haver o imposto.

O advogado está certo. Não há nada constante da Constituição que proíba um governante de expressar sua fé. O que a lei previne é que as religiões e crenças não podem influenciar, ou mesmo forçar, as decisões tomadas pelo governo. Seria algo como tornar determinada crença como “oficial” em um país, ferindo outro princípio constitucional: a liberdade de escolha religiosa.

Se o próprio Deus dá a liberdade para cada pessoa escolher se quer estar com Ele, sem obrigá-la a isso, em amor de fato, não aquele por interesse ou imposição, por que um governo qualquer teria tal direito a agir de forma ditatorial? Sabemos que há lugares no mundo cujos governos querem impor determinada crença ou proibir outras e os resultados nunca são menos do que catastróficos.

Exemplo disso foi o próprio Brasil na época colonial. Jesuítas foram enviados para “empurrar” aos índios os princípios da Igreja Romana. Os que não os seguiam eram punidos com a morte ou a escravidão.

Gandra defende em seu vídeo que a Igreja faça sua parte sem a intromissão do Estado, inclusive em suas finanças, pois, além de isso estar previsto oficialmente na Constituição federal, tributar o trabalho de “levar a Palavra de Deus aos que acreditam nela”, como ele diz, prejudicaria o andamento do mesmo.

Responsabilidade social
É fácil observar que, muitas vezes, a Igreja presta um serviço social que deveria ser oferecido pelo poder público, que nem sempre o faz de forma efetiva. Por conta disso, a população sofre com a má qualidade e a ineficiência dos serviços de assistência oferecidos pelo governo, mas encontra no trabalho dos grupos da Igreja o apoio e o suporte necessários para solucionar os problemas e desafios que enfrenta.

Vale lembrar que a Igreja leva a Palavra aos mais sofridos, muitos deles já sem nenhuma perspectiva de mudança. Quando eles passam a crer, entendem que a transformação é possível. Muitas pessoas que estavam à margem da sociedade são reinseridas ao convívio social. Dessa forma, ingressam no mercado de trabalho, retomam o poder de compra e voltam a pagar seus impostos, como todo cidadão.

O jurista mostrou coragem ao defender sua opinião, fundamentada em amplos estudos e em longa carreira em prol da lei.