Saiba como é criado e aprovado um projeto de lei

Entenda o papel de deputados e senadores nesse processo e a importância do cidadão perceber que, ao longo de quatro anos, serão eles que os representarão


Por Eduardo Prestes / Fotos: Fabio Rodrigues-Pozzebom-Agencia Brasil e Marcelo Camargo/Agência Brasil

Quando se ouve falar em projetos que tramitam no Congresso Nacional, boa parcela da população não faz ideia de como funciona o processo para que eles virem lei. São várias as dúvidas em relação aos procedimentos. Mas, com a proximidade das eleições, é importante e quase uma obrigação de todo cidadão saber como é o andamento legal deles, até para que possa cobrar dos representantes políticos que escolher nas urnas.

Representatividade
Para Eduardo Grin, de 55 anos, cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas, em São Paulo, embora os projetos de lei possam ser apresentados por Tribunais Superiores, pelo Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República e presidente da República, compete ao Legislativo a produção de leis. “O Parlamento é uma caixa de ressonância da sociedade ou uma miniassembleia que a representa. Sua função primeira é legislar. Os deputados representam uma canalização para transformar os projetos em leis, com a finalidade de melhorar a vida dos brasileiros”, afirma.

Como começam?
De acordo com Grin, existem duas formas para que os projetos virem lei a partir da Câmara Federal. “Pode começar por iniciativa de um deputado com seus assessores ou em audiências públicas ou quando ele vai ao seu Estado de origem para escutar sindicatos, associações e empresas. Ele coleta opiniões sobre uma determinada questão e, com isso, pode formatar um projeto. Outro caminho, previsto na Constituição, são os projetos de lei de iniciativa popular. Eles precisam do apoio (assinaturas) de no mínimo 1% do eleitorado, com adesão de 0,3% dos eleitores de pelo menos cinco Estados da federação. A partir daí podem ser encaminhados à Câmara Federal”, explica.

Tramitação
Grin diz que os dois tipos de iniciativas seguem os mesmos trâmites quando estão na Câmara: “primeiro passam pela Comissão de Constituição e Justiça, que verifica sua constitucionalidade ou ilegalidade. O projeto não pode ir contra a Constituição. Saindo dali, vai para outras comissões temáticas que tenham relação com o que está sendo proposto. Se for saúde, por exemplo, passa pela Comissão de Saúde, para aprimoramento do projeto, discussão e recebimento de sugestões por parte de outros parlamentares de mais itens que o qualifiquem”.

Casas revisoras
Depois disso, o projeto vai para apreciação dos 513 deputados em plenário e, se for aprovado, segue para o Senado Federal. “Isso porque, no Brasil, assim como nos Estados Unidos, os projetos têm de passar pelas casas revisoras. O Brasil é uma democracia federativa que definiu que a Câmara e o Senado têm poderes simétricos”, esclarece Grin.
Ele afirma que uma casa é revisora da outra para que não sejam aprovados projetos desvinculados do interesse público e que beneficiem algum grupo específico. “É por isso que, quando um projeto sofre alterações na casa revisora, volta para a casa de origem para ser apreciado novamente. Também existem projetos que são aprovados nas comissões e não passam por plenário, pois algumas comissões têm poder terminativo e aquele determinado projeto, conforme o regimento, pode ser transformado em lei sem que vá a plenário. Se for aprovado pela comissão, passa a ser uma norma legal.”

Apreciação presidencial
Depois de passar pela Câmara e pelo Senado, os projetos seguem para apreciação presidencial e podem ser sancionados (aprovados) ou vetados (recusados) integral ou parcialmente. “Mas o presidente da República não pode simplesmente vetar. Ele tem que colocar os motivos de seus vetos para que o projeto seja encaminhado novamente ao Congresso Nacional, que pode mantê-los ou rejeitá-los. Se o projeto for sancionado, o presidente da República tem o prazo de 48 horas para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União”, explica.

Escolha
Na opinião do cientista político, é fundamental saber escolher os representantes que vão para o Congresso Nacional. “Não há como fugir disso no ambiente democrático em que vivemos. Isso diz respeito à vida de todos. Não é porque o deputado está em Brasília que o cidadão pode pensar que o que ele aprovar não terá impacto em sua vida. O cidadão tem que olhar que, ao longo de quatro anos, o deputado estará lá porque recebeu o voto dele para representá-lo e isso impacta na vida de todos porque afeta setores como saúde, economia, segurança, etc. Por isso, é preciso escolher bem”, conclui.

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