Recentemente, o presidente Michel Temer sancionou uma lei (nº 13.484/17) que possibilita aos cartórios de registro civil de todo o País a liberação para emitirem também documentos de identificação pessoal, como carteira de identidade, de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até passaporte.

Para que a lei comece a valer em cada órgão, é preciso que as associações estaduais ou nacionais façam um convênio com os órgãos expedidores, responsáveis por emitir cada documento. Para o passaporte, por exemplo, o cartório dependerá da Polícia Federal. No caso da CNH, com a unidade de cada Departamento de Trânsito (Detran).

A implantação dos serviços deve acontecer de modo gradual. De acordo com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), a expectativa é que os primeiros resultados só sejam notados no ano que vem, em 2018.

Outra novidade

Além da emissão dos documentos, a lei também altera uma das regras e possibilita ao local alterar informações em certidões de nascimento, como a grafia de um nome ou sobrenome, sem autorização judicial ou até escolher a naturalidade do filho, de acordo com o local de nascimento ou cidade onde reside a família, no ato do registro da criança.

Outra novidade na lei é o cancelamento do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de brasileiros no momento em que registro de óbito é emitido em 15 estados do País (São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal, Goiás, Pernambuco, Ceará, Piauí, Amapá, Roraima, Minas Gerais e Acre). O procedimento evitará pessoas homônimas.

Desde 2015, esses mesmos estados já emitiam o CPF com a certidão de nascimento, sem custo adicional.

Custo para o cidadão

Os valores por cada procedimento devem acontecer de acordo com o convênio firmado com cada órgão. No entanto, vale ressaltar que, para os documentos que são gratuitos, e definidos por lei, não haverá alteração.