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Novos direitos aos trabalhadores domésticos

Garantia de carteira assinada. Segundo o IBGE, atualmente 45 milhões ainda trabalham sem registro

Em trâmite na comissão especial da Câmara dos Deputados, a chamada PEC das domésticas, se aprovada, vai assegurar diversos direitos trabalhistas à categoria dos trabalhadores domésticos. Contudo, a Proposta de Emenda à Constituição Federal 478/2010, mesmo depois de votada na Câmara, ainda deve seguir para o Senado Federal.

No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, o doméstico não usufrui de todos os direitos de um trabalhador comum, mas, sim, tem uma legislação específica que rege alguns direitos, como carteira assinada, férias anuais, salário-mínimo, vale-transporte e descanso semanal.

“Carteira assinada, férias e 13° salário eu já tenho, mas acho que precisa mais. Somos trabalhadores como qualquer outro e temos que ter os mesmos direitos, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), para garantir o nosso futuro. Torço para que essas propostas sejam aprovadas em breve”, afirma Maria das Graças Madeira, de 53 anos, que trabalha há mais de 10 anos como doméstica.

Maria faz parte de uma parcela dos trabalhadores domésticos que já usufrui de alguns direitos adquiridos ao longo da luta trabalhista da categoria. Contudo, os números ainda apontam uma grande defasagem do País diante do assunto. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45 milhões de empregadas domésticas sequer possuem carteira assinada.

Direitos que a PEC garante

Com a tão esperada aprovação da PEC das domésticas, a categoria terá acesso a novos direitos que regularão o trabalho doméstico, de forma que ele seja, efetivamente, igualado aos direitos do empregado comum.

“O texto da Proposta de Emenda Constitucional garante aos empregados domésticos o FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora extra, adicional noturno, salário-família, auxílio-creche, entre outros benefícios, praticamente equiparando-o ao trabalhador comum”, explica o advogado trabalhista Cesar Romero Vianna.

Doméstico X diarista

A obrigatoriedade do pagamento do FGTS e de uma multa em caso de rescisão do contrato sem justa causa pode ocasionar uma tendência não tão vantajosa para o trabalhador doméstico, a da substituição do seu trabalhado por o de um diarista.

O militar da reserva J. Monteiro, de 76 anos, concorda com a aquisição de mais direitos dos trabalhadores domésticos, mas não sabe como arcará com tantas despesas, como o pagamento do FGTS.

"É uma mudança que tem que acontecer aos poucos, e também tem que ser pensada uma melhora salarial para toda a população, para que isso aconteça em sua plenitude. O empregador não é uma empresa, não gera renda como tal. Caso as propostas sejam aprovadas, provavelmente dispensarei o serviço doméstico fixo e optarei por uma diarista, porque não poderei arcar com tantos encargos", declara.

O trabalhador doméstico caracteriza-se, principalmente, pela prestação de serviços de modo contínuo – e sem fim lucrativo, à pessoa física ou à família, em âmbito residencial. Diferentemente do diarista, que trabalha em caráter facultativo, uma ou duas vezes na semana, e sem vínculo empregatício.

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